ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DAS ESCOLAS
2020/2021

Com a publicação do Despacho n.º 436-A/2017 de 6 de janeiro, foi dada a possibilidade das escolas, do ensino público, com alunos do 3.º ciclo do ensino básico e/ou do ensino secundário, participarem no Orçamento Participativo das Escolas.

REGULAMENTO

Artigo 2º – Etapas e prazos

O orçamento participativo é organizado, em cada ano civil, (…) de acordo com os seguintes procedimentos:

1. a) Definição da coordenação e divulgação pública dos procedimentos e prazos para a apresentação de propostas — até ao final do mês de janeiro;
2. b) Desenvolvimento e apresentação de propostas — durante o mês de abril;
3. c) Divulgação e debate das propostas — nos 10 dias úteis anteriores à votação;
4. d) Votação das propostas — no dia 24 de maio, ou num dia útil anterior a esta data, caso aquele dia não seja dia útil ou coincida com interrupção letiva;
5. e) Apresentação dos resultados — até cinco dias úteis após a votação; (…)
6. f) Planeamento da execução — até ao final do maio;
7. g) Execução da medida — até ao final do respetivo ano civil.

Artigo 4.º – Desenvolvimento das propostas

As propostas são elaboradas pelos estudantes do 3.º ciclo do ensino básico e/ou do ensino secundário, identificando claramente uma melhoria pretendida na escola, através da aquisição de bens e/ou serviços que sejam necessários ou convenientes para a beneficiação do espaço escolar e/ou da forma da sua utilização ou destinados a melhorar os processos de ensino aprendizagem e do qual possa beneficiar ou vir a beneficiar toda a comunidade escolar. (…)

Artigo 5º – Processo

1 – As propostas são entregues até ao final do mês de fevereiro presencialmente, na secretaria do estabelecimento de ensino,(…) ou apresentadas diretamente na página do OPE (www.opescolas.pt), no separador “inscrição” .

2- Cada proposta de orçamento participativo deve:

1. a) Ser subscrita, individualmente, por um estudante proponente, ou em grupo, por um máximo de 5 estudantes proponentes;
2. b) Ser apoiada por, pelo menos, 5% dos estudantes do 3.º ciclo do ensino básico e/ou do ensino secundário, que frequentem a escola, sendo claramente identificados pelo seu nome, número de estudante e assinatura.

3- As propostas são contidas num texto até 1000 palavras, com ou sem imagem ilustrativa, e devem referir expressamente a sua compatibilidade com outras medidas em curso na escola e a sua exequibilidade (incluir orçamento) com a dotação local atribuída ao orçamento participativo. (…)

Artigo 6.º Divulgação e debate das propostas

O coordenador da medida:

4. a) Pode excluir, antes do período de divulgação e debate, propostas que não cumpram o disposto no n.º 1 do artigo 4.º, que sejam contrárias ao projeto educativo ou que não sejam, manifestamente, exequíveis;
5. b) Deve promover a divulgação, até 10 dias úteis antes da votação, em locais visíveis da escola e por meios eletrónicos, as várias propostas aprovadas;
6. c) Deve permitir aos proponentes o desenvolvimento de atividades de divulgação e debate acerca das suas propostas, no espaço escolar ou por meio eletrónico, durante o período de tempo definido na alínea anterior, desde que não perturbem o normal funcionamento da escola.
7. d) Deve intervir imediatamente, no sentido de impedir quaisquer atos de intimidação ou silenciamento que perturbem os princípios da liberdade de expressão e igualdade de oportunidades.

Artigo 7.º Votação e divulgação de resultados

1 – O Conselho Geral do agrupamento de escolas ou escola não agrupada nomeia, por cada escola abrangida, uma comissão eleitoral, composta por um professor e um conjunto de estudantes que possam assegurar o regular funcionamento das mesas de voto, sem prejudicar a normal prestação e assistência às atividades letivas.

2 – À comissão eleitoral compete garantir:

2. a) A abertura da mesa de voto ou de várias mesas de voto, em locais visíveis da escola, mas que garantam a tranquilidade do processo, no Dia do Estudante ou num dia próximo, nos termos definidos na alínea d) do artigo 2.º;
3. b) A possibilidade de todos os estudantes do 3.º ciclo do ensino básico e/ou do ensino secundário votarem, em liberdade, na proposta da sua preferência;
4. c) A contagem dos votos, no próprio dia, e a apresentação pública dos resultados, no máximo, cinco dias úteis após a votação.

3 – Caso só se encontre uma proposta a votação, a mesma só é considerada aprovada se obtiver 50% mais um dos votos. (…)

Artigo 9.º Financiamento

2 – No caso de escolas com menos de 500 alunos elegíveis nos termos do número anterior, o valor do orçamento participativo é de € 500. (…)

CALENDÁRIO

mais informação em:
opescolas.pt

vídeos sobre OPEscolas em:
opescolas.pt/videos